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A complementação particular de um serviço do Sistema Único de Saúde: uma análise sob a perspectiva do tipo penal de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e dos elementos normativos das leis penais
CALIX, Fernando; ARANHA, Paulo. In: Direito Médico: aspectos materiais, éticos e processuais / coordenação Arruda Alvim, Cecila Mello, Daniel Colnago Rodrigues, Thereza Alvim — 1ª ed. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Páginas 97/110
