*Texto publicado inicialmente no número 3/2019 da InDret. Revista para el análisis del Derecho. Tradução ao Português pela professora Me. Luiza Borges Terra e Prof. Me. Fernando Calix Costa. In: Lições contemporâneas do direito penal e do processo penal. Organizadora Luiza Borges Terra. – 1. ed. – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021. Páginas: 152/177